Cancelamento e livre resolução

Contratos com empresas

O direito de livre resolução previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, protege consumidores nos contratos abrangidos por esse diploma. Não se aplica automaticamente a contratos celebrados por empresas no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.

Nos contratos com empresas, a alteração, suspensão, cessação e eventual reembolso regem-se pelas condições contratadas e pela lei aplicável. Um pedido de cancelamento deve ser enviado para pm@abmcapital.pt, identificando o cliente e o serviço em causa. O tratamento dos trabalhos já realizados e dos montantes pagos será determinado nos termos do contrato e da lei, sem uma exclusão geral de reembolsos.

Salvaguarda dos direitos dos consumidores

Se uma relação contratual vier a ser legalmente qualificada como contrato com consumidor, são respeitados os direitos imperativos aplicáveis. A presente informação não limita esses direitos nem pressupõe que todos os serviços estejam abrangidos pelo mesmo regime.

Nos contratos de prestação de serviços celebrados à distância e abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor pode, em regra, resolver o contrato sem indicar o motivo no prazo de 14 dias a contar da sua celebração. Nas situações específicas de contratos fora do estabelecimento previstas no artigo 10.º, o prazo é de 30 dias.

Como exercer o direito, quando aplicável

O consumidor pode comunicar a decisão através de uma declaração inequívoca enviada para pm@abmcapital.pt ou para ABM Capital, Lda., Rua do Cruzeiro de Ponte, n.º 65, 5000-355 Vila Real, Portugal. Pode utilizar o modelo abaixo, mas o seu uso não é obrigatório. A comunicação deve ser enviada antes do termo do prazo aplicável.

Início antecipado e execução integral

Se o consumidor pretender que um serviço oneroso se inicie durante o prazo de livre resolução, é necessário o seu pedido expresso e o reconhecimento das consequências da execução integral. Se exercer a resolução depois de um início validamente solicitado, poderá ser devido um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado, nos termos legais.

O direito apenas se extingue por execução integral nas condições do artigo 17.º, nomeadamente após consentimento expresso e reconhecimento prévio pelo consumidor de que perderá o direito quando o serviço estiver integralmente executado. O mero início do trabalho não elimina esse direito.

Reembolsos ao consumidor

Quando exista direito de livre resolução e este seja validamente exercido, o reembolso é efetuado nos termos legais, em regra no prazo de 14 dias após a comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário que não implique custos para o consumidor. É ressalvado o montante proporcional que seja legalmente devido pelos serviços já prestados.

Modelo de comunicação de livre resolução